AREsp 1708174 - DECISAO

AREsp 1708174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal; estavam comprovados nos autos, por relatório médico e perícia, a imprescindibilidade do medicamento para manutenção da saúde do paciente e ausente demonstração de incapacidade técnica ou legal que impedisse a condenação ao fornecimento, observando-se os parâmetros jurisprudenciais e os requisitos aplicáveis ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Modulação De Efeitos, Registro Na ANVISA, Uso Off Label, Exaurimento Da Política Pública De Saúde
Direito Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Modulação De Efeitos Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que negou fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Interpretação e aplicação dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal; estavam comprovados nos autos, por relatório médico e perícia, a imprescindibilidade do medicamento para manutenção da saúde do paciente e ausente demonstração de incapacidade técnica ou legal que impedisse a condenação ao fornecimento, observando-se os parâmetros jurisprudenciais e os requisitos aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.