REsp 1914799 - DECISAO

REsp 1914799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a negativa de cobertura do medicamento Sorafenibe, indicado por médico, configurava abusividade e manteve os ônus sucumbenciais, mas entendeu que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática e, diante da possibilidade de distinção jurisprudencial suscitada pela recorrente, excluiu a multa imposta pelo Tribunal de origem, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: APARECIDA NERI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Multa Processual Art. 1.021 §4º CPC, Abusividade De Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Multa Processual Art. 1.021 §4º CPC +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

APARECIDA NERI DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS quando indicado por médico
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e condições para imposição de multa
  3. 3 interpretação das cláusulas de planos de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a negativa de cobertura do medicamento Sorafenibe, indicado por médico, configurava abusividade e manteve os ônus sucumbenciais, mas entendeu que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática e, diante da possibilidade de distinção jurisprudencial suscitada pela recorrente, excluiu a multa imposta pelo Tribunal de origem, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcialmente provido o recurso especial exclusivamente para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais.