REsp 1913155 - DECISAO

REsp 1913155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o valor da multa diária de R$ 1.000,00 era exorbitante; além disso, a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias é vedada em regra pela Súmula 7/STJ, só sendo possível excepcionalmente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se comprovou, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação no direito constitucional à saúde (art. 196 CF/1988) e na jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Parte Agravada: menor portador de hipopituitarismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Direito À Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Direito À Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

menor portador de hipopituitarismo

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  2. 2 excessividade da multa diária (art. 537 CPC/2015)
  3. 3 dever do Estado de fornecer medicamento em face do direito à saúde (art.196 CF/1988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o valor da multa diária de R$ 1.000,00 era exorbitante; além disso, a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias é vedada em regra pela Súmula 7/STJ, só sendo possível excepcionalmente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se comprovou, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação no direito constitucional à saúde (art. 196 CF/1988) e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.