REsp 1862261 - DECISAO

REsp 1862261 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência incida sobre ambas as obrigações impostas à operadora de plano de saúde, reconhecendo que a obrigação de fazer (fornecimento do medicamento) possui montante econômico aferível correspondente ao valor despendido com o fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente/autor: FABRÍCIO LEANDRO GIMENEZ; Recorrida/ré: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Dano Moral Honorários De Sucumbência Recurso Especial

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Parties

FABRÍCIO LEANDRO GIMENEZ

Recorrente/autor

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento antineoplásico
  2. 2 Incidência de honorários de sucumbência sobre a obrigação de fazer com montante econômico aferível
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência incida sobre ambas as obrigações impostas à operadora de plano de saúde, reconhecendo que a obrigação de fazer (fornecimento do medicamento) possui montante econômico aferível correspondente ao valor despendido com o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência incida sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde
  • Corresponder o montante econômico da obrigação de fazer ao valor despendido com o fornecimento do medicamento