REsp 1920763 - DECISAO

REsp 1920763 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alteração do acórdão recorrida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ acerca da possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários em ações de fornecimento de medicamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JUNIOR; Recorrido: União; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbência Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JUNIOR

Recorrente

União

Recorrido

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 reexame de matéria fática vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do juízo de equidade apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alteração do acórdão recorrida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ acerca da possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários em ações de fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ