REsp 1918212 - DECISAO

REsp 1918212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento na decisão de origem quanto à tese de ampliação do colegiado e por falta de indicação de dispositivo legal supostamente violado, configurando inadmissibilidade recursal nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATEUS DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Direito À Saúde, Doença Rara, Ampliação Do Colegiado, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Doença Rara Ampliação Do Colegiado Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE OLIVEIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 fundamentação suficiente do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento na decisão de origem quanto à tese de ampliação do colegiado e por falta de indicação de dispositivo legal supostamente violado, configurando inadmissibilidade recursal nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual...