AREsp 1730170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum devido, pois há demonstrada litigiosidade (a União contestou, recorreu e houve comunicação de descumprimento da liminar) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente indicada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: G S D; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do quantum devido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Jurisdição Voluntária, Recursos Repetitivos (tema 106 Do Stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Jurisdição Voluntária Recursos Repetitivos (tema 106 Do Stj)

Case Brief

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Parties

G S D

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamento mesmo em procedimentos tidos como de jurisdição voluntária quando houver litigiosidade
  3. 3 Aplicação do Tema 106 do STJ sobre requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum devido, pois há demonstrada litigiosidade (a União contestou, recorreu e houve comunicação de descumprimento da liminar) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente indicada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do quantum devido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial