REsp 1879756 - DECISAO

REsp 1879756 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo; assim, a cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento não incluído no rol é abusiva quando o tratamento é indicado para doença coberta pelo contrato, devendo a operadora custear o medicamento prescrito; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Autor: MARIA DE FÁTIMA LIMA DE GODOY; Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol, Obrigação De Cobertura De Tratamento, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol Obrigação De Cobertura De Tratamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LIMA DE GODOY

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo; assim, a cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento não incluído no rol é abusiva quando o tratamento é indicado para doença coberta pelo contrato, devendo a operadora custear o medicamento prescrito; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 2.500,00.