AREsp 1802057 - DECISAO

AREsp 1802057 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente para amparar a tese invocada, na esteira da Súmula 284 do STF, e a matéria não se encontra prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ; decidiu‑se ainda pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSILENE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente para amparar a tese invocada, na esteira da Súmula 284 do STF, e a matéria não se encontra prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ; decidiu‑se ainda pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.