AREsp 1775170 - DECISAO

AREsp 1775170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para corrigir erro material (a decisão não deveria qualificar o medicamento como off‑label), mas rejeitada a alegação de omissão sobre a tese do caráter taxativo do rol da ANS, por entender o Tribunal que a matéria já estava fundada em jurisprudência da Terceira Turma, razão pela qual manteve‑se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento; o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Autora: CAROLINE DO AMARAL POLIDO; Ré (operadora): UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decididos Pelo Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Medicamento Off Label, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Recusa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) +3 more

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Parties

CAROLINE DO AMARAL POLIDO

Autora

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (decididos Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 recusa de fornecimento de medicamento prescrito (Enoxaparina 40 mg/dia) a gestante portadora de trombofilia
  2. 2 se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo quanto à cobertura de procedimentos e medicamentos
  3. 3 se a operadora praticou conduta lícita ao negar medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para corrigir erro material (a decisão não deveria qualificar o medicamento como off‑label), mas rejeitada a alegação de omissão sobre a tese do caráter taxativo do rol da ANS, por entender o Tribunal que a matéria já estava fundada em jurisprudência da Terceira Turma, razão pela qual manteve‑se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento; o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido