REsp 1921439 - DECISAO

REsp 1921439 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura é abusiva quando o medicamento é prescrito pelo médico e encontra-se registrado na ANVISA ou quando a negativação implica indevida ingerência na atividade médica; aplica-se o entendimento consolidado em recursos repetitivos e a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se altera o julgado do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Free Life Operadora de Serviços de Saúde Ltda.; Recorrida: VALDETE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Registro Na ANVISA, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +2 more

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Parties

Free Life Operadora de Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente

VALDETE RODRIGUES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado pela ANVISA
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura é abusiva quando o medicamento é prescrito pelo médico e encontra-se registrado na ANVISA ou quando a negativação implica indevida ingerência na atividade médica; aplica-se o entendimento consolidado em recursos repetitivos e a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se altera o julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da parte recorrida.