AREsp 1744551 - DECISAO

AREsp 1744551 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos envolvendo o alcance do §8º do art.85 do CPC (tema afetado), impõe-se aguardar o julgamento do recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.746/STJ).

Parties
Agravante: Nilton Moreira Rodrigues; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos/afetação, Reserva Do Possível, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos/afetação Reserva Do Possível Registro Na ANVISA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nilton Moreira Rodrigues

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários por equidade (art.85, §8º do CPC)
  2. 2 aguardar julgamento do recurso repetitivo afetado (Tema 1.746/STJ) e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 direito à saúde e fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos envolvendo o alcance do §8º do art.85 do CPC (tema afetado), impõe-se aguardar o julgamento do recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.746/STJ).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.746.
  • Publique-se.