REsp 1915802 - DECISAO

REsp 1915802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 188, I, do CC) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: SUMAIA BENAVIDES BUSSAD SILVA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol De Cobertura Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Rol De Cobertura Da ANS Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SUMAIA BENAVIDES BUSSAD SILVA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 188, I, do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação de fornecimento de medicamento por plano de saúde (questão de mérito decidida no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 188, I, do CC) e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro os honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15