CC 173192 - DECISAO

CC 173192 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; como a demanda foi proposta apenas contra o Estado e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (afastando-a do polo passivo), nos termos da Súmula 150/STJ a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC).

Parties
Autora: Tatiane Brummelhaus; Réu: Estado de Santa Catarina; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e acolhido o agravo da União; reconsiderada a decisão de fls. 162-163 e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, RENAME, ANVISA, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo RENAME +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tatiane Brummelhaus

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União no processo
  3. 3 Alcance dos Temas de Repercussão Geral n. 500 e 793 do STF quanto à identificação do ente responsável

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; como a demanda foi proposta apenas contra o Estado e o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (afastando-a do polo passivo), nos termos da Súmula 150/STJ a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC).

Court Disposition

Conhecido o conflito e acolhido o agravo da União; reconsiderada a decisão de fls. 162-163 e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 162-163, tornando-a sem efeito
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC