MS 27317 - DECISAO

MS 27317 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi denegado em relação ao Ministro de Estado da Saúde por ilegitimidade passiva, uma vez que não se demonstrou ato comissivo ou omissivo atribuível ao Ministro e os atos indicados foram praticados por autoridades do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis/SC, afastando a competência desta Corte; por conseguinte, prejudicado o exame do pedido liminar e determinados o encaminhamento dos autos ao foro estadual competente.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Impetrado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denegado o Mandado de Segurança em face do Ministro de Estado da Saúde por ilegitimidade passiva; prejudicado o exame do pedido liminar; autos remetidos ao Foro Estadual da Comarca de Florianópolis/SC para distribuição e processamento quanto às autoridades remanescentes.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 fornecimento de medicamento por Estado e Município

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi denegado em relação ao Ministro de Estado da Saúde por ilegitimidade passiva, uma vez que não se demonstrou ato comissivo ou omissivo atribuível ao Ministro e os atos indicados foram praticados por autoridades do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis/SC, afastando a competência desta Corte; por conseguinte, prejudicado o exame do pedido liminar e determinados o encaminhamento dos autos ao foro estadual competente.

Court Disposition

Denegado o Mandado de Segurança em face do Ministro de Estado da Saúde por ilegitimidade passiva; prejudicado o exame do pedido liminar; autos remetidos ao Foro Estadual da Comarca de Florianópolis/SC para distribuição e processamento quanto às autoridades remanescentes.

Orders

  • Denegar o Mandado de Segurança em face do Ministro de Estado da Saúde por ilegitimidade passiva
  • Prejudicar o exame do pedido liminar