REsp 1878967 - DECISAO

Parties: Recorrente: EMANUEL SANTIAGO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Prequestionamento

Direito Constitucional Direito Da Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Repercussão Geral Modulação De Efeitos Prequestionamento

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Parties

EMANUEL SANTIAGO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de planos de saúde fornecer medicamento não registrado na ANVISA
2 Aplicação temporal de precedentes e necessidade ou não de modulação de efeitos
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário