AREsp 1712802 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão de reduzir ou extinguir o valor da multa diária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 1.000,00 por dia não se mostrou exorbitante diante do reiterado descumprimento pelo ente público, razão pela qual manteve-se a cominação tal como fixada nas instâncias de origem.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Diária (astreintes), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Solidária Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Multa Diária (astreintes) Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Solidária Da Fazenda Pública

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884 do Código Civil; 805, § único e 537, caput, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 legalidade da imposição de multa diária à Fazenda Pública e determinação do seu quantum
  3. 3 possibilidade e limites da revisão do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão de reduzir ou extinguir o valor da multa diária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 1.000,00 por dia não se mostrou exorbitante diante do reiterado descumprimento pelo ente público, razão pela qual manteve-se a cominação tal como fixada nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.