REsp 1884908 - DECISAO

REsp 1884908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora em custear medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, mesmo para uso domiciliar, revela-se abusiva; o rol da ANS não pode ser interpretado como limitador absoluto da forma de tratamento indicada pelo médico; quanto aos honorários, o percentual fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou exorbitante, de modo que não se admite revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cláusula Abusiva Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de custeio de medicamento prescrito por médico, ainda que para uso domiciliar
  2. 2 efeito delimitador (ou não) do rol da ANS sobre a cobertura contratual
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de honorários em recurso especial apenas em caso de exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora em custear medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, mesmo para uso domiciliar, revela-se abusiva; o rol da ANS não pode ser interpretado como limitador absoluto da forma de tratamento indicada pelo médico; quanto aos honorários, o percentual fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou exorbitante, de modo que não se admite revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC