REsp 1908862 - DECISAO

REsp 1908862 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários nas condições indicadas.

Parties
Recorrente: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Multas Cominatórias
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não constante no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS vs caráter taxativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários nas condições indicadas.

Court Disposition

Recurso especial não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 18% para 19% do valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC