REsp 1911374 - DECISAO

REsp 1911374 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: Josiane Bernardo da Silva; Substituto Processual: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Teoria Do Órgão, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Teoria Do Órgão Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Josiane Bernardo da Silva

Autora

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer medicamento indicado por profissional de saúde
  2. 2 incidência das astreintes sobre a pessoa jurídica (Estado) ou sobre o Secretário de Saúde
  3. 3 possibilidade de condicionar o fornecimento à apresentação de receituário médico atualizado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se