AREsp 1810152 - DECISAO

AREsp 1810152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 10, I e IX da Lei 9.656/1998, uma vez que o tribunal de origem não analisou expressamente tal questão e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Cobertura De Planos De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Cobertura De Planos De Saúde Dano Moral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde fornecer medicamento off-label
  3. 3 interpretação do art. 10, I e IX da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 10, I e IX da Lei 9.656/1998, uma vez que o tribunal de origem não analisou expressamente tal questão e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.