REsp 1902376 - DECISAO

REsp 1902376 - DECISAO

Tendo em vista que os registros dos medicamentos foram aprovados pela ANVISA no curso da demanda, aplica-se o entendimento do Tema 990/STJ, impondo-se a cobertura/reembolso dos medicamentos a partir da data do respectivo registro na ANVISA; por isso, o recurso especial foi provido para condenar a operadora a custear/reembolsar a partir da data do registro, com redistribuição dos encargos de sucumbência e fixação de honorários.

Parties
Recorrente: FERNANDA LUNARDELLI MUNHOZ; Recorrida: Omint
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar a operadora a custear/reembolsar os medicamentos a partir da data do registro na ANVISA.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Cobertura De Plano De Saúde, Tema 990/stj, Fato Superveniente
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Cobertura De Plano De Saúde Tema 990/stj +1 more

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Parties

FERNANDA LUNARDELLI MUNHOZ

Recorrente

Omint

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por operadora de plano de saúde quando há registro superveniente na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de fato superveniente (registro) no curso da demanda e modulação dos efeitos
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os registros dos medicamentos foram aprovados pela ANVISA no curso da demanda, aplica-se o entendimento do Tema 990/STJ, impondo-se a cobertura/reembolso dos medicamentos a partir da data do respectivo registro na ANVISA; por isso, o recurso especial foi provido para condenar a operadora a custear/reembolsar a partir da data do registro, com redistribuição dos encargos de sucumbência e fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar a operadora a custear/reembolsar os medicamentos a partir da data do registro na ANVISA.

Orders

  • Condenar a operadora a custear/reembolsar o valor dos medicamentos em questão a partir da data do registro na ANVISA.
  • Redistribuir os encargos de sucumbência em 70% para a operadora demandada e 30% para a parte autora.