REsp 1881171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de comprovação de hipossuficiência, prevista entre os requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, não implica o reconhecimento de um proveito econômico estimável; como a tutela tem por objetivo preservar bens constitucionais inestimáveis (vida e saúde), é possível o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO VIRGULINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Equidade, Hipossuficiência, Tema 106, Súmula 83
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Equidade Hipossuficiência Tema 106 Súmula 83

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIRGULINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 caráter de proveito econômico estimável decorrente da hipossuficiência
  3. 3 arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de comprovação de hipossuficiência, prevista entre os requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, não implica o reconhecimento de um proveito econômico estimável; como a tutela tem por objetivo preservar bens constitucionais inestimáveis (vida e saúde), é possível o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.