CC 176169 - DECISAO

CC 176169 - DECISAO

Verificado que o pedido é de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e que a ação não foi ajuizada em face da União — cuja ilegitimidade foi reconhecida pelo Juízo Federal — aplica‑se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, concluindo pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Beneficiário: R.P.S.; Réu: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

R.P.S.

Beneficiário

Município de Balneário Camboriú

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao RENAME/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento tem ou não registro na ANVISA
  3. 3 alcance das teses firmadas pelo STF nos REs de Tema 500 e Tema 793

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido é de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e que a ação não foi ajuizada em face da União — cuja ilegitimidade foi reconhecida pelo Juízo Federal — aplica‑se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, concluindo pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fl. 48.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC, o suscitante.