AREsp 1790646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que o valor da astreinte fixado na origem (R$ 1.000,00/dia, com limite) não se mostra exorbitante ou irrisório diante do caso concreto e de precedentes desta Corte, de modo que sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais/SP; Réu: Estado de São Paulo; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais/SP

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da astreinte em sede de recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que o valor da astreinte fixado na origem (R$ 1.000,00/dia, com limite) não se mostra exorbitante ou irrisório diante do caso concreto e de precedentes desta Corte, de modo que sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.