CC 177847 - DECISAO

CC 177847 - DECISAO

Verificado que a demanda foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e que o caso versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas sem ausência de registro na ANVISA, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC, na conformidade da jurisprudência do STF e do STJ sobre litisconsórcio facultativo e responsabilidade solidária entre entes federativos.

Parties
Autor(a): Rosileia Generoso Vefago; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Rename/sus, ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 500 STF, Tema 793 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Rename/sus ANVISA +3 more

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Parties

Rosileia Generoso Vefago

Autor(a)

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está registrado na ANVISA
  3. 3 alcance das decisões do STF nos Temas 500 e 793 quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Verificado que a demanda foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e que o caso versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas sem ausência de registro na ANVISA, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC, na conformidade da jurisprudência do STF e do STJ sobre litisconsórcio facultativo e responsabilidade solidária entre entes federativos.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC
  • Publique-se