AREsp 1760400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a Corte considerou que o arbitramento equitativo dos honorários em R$ 3.000,00 pelo Tribunal Regional não é irrisório nem exorbitante e que a revisão do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação por equidade encontra respaldo no art.85, §8º do CPC/2015 em ações de fornecimento de medicamentos com proveito econômico inestimável.

Parties
Autor: Emilio Fernandes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito, Tutela Provisória De Urgência
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução De Mérito Tutela Provisória De Urgência

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Parties

Emilio Fernandes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arbitramento equitativo de honorários advocatícios em ações de fornecimento de medicamentos após morte superveniente da parte autora
  2. 2 aplicação do art.85, §§3º,4º e 8º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a Corte considerou que o arbitramento equitativo dos honorários em R$ 3.000,00 pelo Tribunal Regional não é irrisório nem exorbitante e que a revisão do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação por equidade encontra respaldo no art.85, §8º do CPC/2015 em ações de fornecimento de medicamentos com proveito econômico inestimável.