REsp 1908519 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem — de que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do equipamento pleiteado e de que não há evidência de vantagem terapêutica sobre o tratamento convencional — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório e pareceres técnicos não comprovam a imprescindibilidade requerida.

Parties
Recorrente: F. R M. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Imprescindibilidade De Tratamento, Súmula 7/stj, Incorporação Pela CONITEC, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Pelo SUS
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Imprescindibilidade De Tratamento Súmula 7/stj Incorporação Pela CONITEC +1 more

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Parties

F. R M. M.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da bomba de infusão de insulina alegada pelo autor
  2. 2 existência ou não de vantagem terapêutica do sistema de infusão contínua de insulina (BISI/SICI) em relação ao tratamento com múltiplas doses (MDI)
  3. 3 valoração de pareceres técnicos e estudos científicos (NATS/UFMG, CNJ, CONITEC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem — de que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do equipamento pleiteado e de que não há evidência de vantagem terapêutica sobre o tratamento convencional — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório e pareceres técnicos não comprovam a imprescindibilidade requerida.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.