AREsp 1731051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Diária, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Multa Diária Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 dever do Estado de fornecer medicamento essencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, a decisão de origem que determinou o fornecimento do medicamento e a aplicação de multa diária.