REsp 1850177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fixação dos honorários, na origem, observou a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015, sendo a equidade norma subsidiária cuja aplicação implica análise fático-probatória das instâncias ordinárias; contudo, o STJ pode revisar honorários manifestamente irrisórios ou excessivos sem reexaminar provas, razão pela qual se adequou a condenação mantendo-se o percentual de 8% para incidir sobre metade do valor atribuído à causa, com correção monetária desde 4/4/2017.

Parties
Autor: Aparecida Sueli Parreira Luiz; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 85, § 2º E § 8º Do Cpc/2015, Correção Monetária, Reexame De Honorários
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Equidade Art. 85, § 2º E § 8º Do Cpc/2015 Correção Monetária Reexame De Honorários

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Parties

Aparecida Sueli Parreira Luiz

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de equidade para fixação de honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Competência das instâncias ordinárias para apreciar a necessidade de aplicação da equidade em razão do cotejo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ de honorários quando manifestamente irrisórios ou excessivos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fixação dos honorários, na origem, observou a regra geral do art. 85, § 2º do CPC/2015, sendo a equidade norma subsidiária cuja aplicação implica análise fático-probatória das instâncias ordinárias; contudo, o STJ pode revisar honorários manifestamente irrisórios ou excessivos sem reexaminar provas, razão pela qual se adequou a condenação mantendo-se o percentual de 8% para incidir sobre metade do valor atribuído à causa, com correção monetária desde 4/4/2017.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 8% a incidir sobre metade do valor atribuído à causa