EREsp 1924967 - DECISAO

EREsp 1924967 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da recorrente por entender que a ausência do fármaco no rol da ANS não é suficiente para eximir o plano de saúde da obrigação de custear medicamento prescrito e indispensável ao tratamento da beneficiária, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência que qualifica o rol da ANS como exemplificativo, de modo que a recusa foi considerada indevida, devendo ser mantida a obrigação de fornecimento da medicação.

Parties
Recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora (beneficiária do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora (beneficiária do plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da recorrente por entender que a ausência do fármaco no rol da ANS não é suficiente para eximir o plano de saúde da obrigação de custear medicamento prescrito e indispensável ao tratamento da beneficiária, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência que qualifica o rol da ANS como exemplificativo, de modo que a recusa foi considerada indevida, devendo ser mantida a obrigação de fornecimento da medicação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou o fornecimento da medicação prescrita à beneficiária.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.