EAREsp 1647846 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ter sido demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos; ademais, a fixação equitativa dos honorários em ações de fornecimento de medicação tem amparo na jurisprudência do STJ e a Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial.

Parties
Embargante: JOAQUIM DE ALMEIDA A; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: MUNICÍPIO DE TANABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Decisão Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE ALMEIDA A

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

MUNICÍPIO DE TANABI

Embargado

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Decisão Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 quanto à fixação equitativa de honorários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ter sido demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos; ademais, a fixação equitativa dos honorários em ações de fornecimento de medicação tem amparo na jurisprudência do STJ e a Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal