AREsp 1551378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de ausência de registro na ANVISA (conforme acórdão recorrido) e porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento mantido de obrigação de fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Registro ANVISA Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do medicamento na ANVISA autoriza a recusa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Se a ausência do procedimento/medicamento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura
  3. 3 Se o tratamento indicado é experimental e, em caso afirmativo, se a operadora pode negar cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de ausência de registro na ANVISA (conforme acórdão recorrido) e porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento mantido de obrigação de fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.