CC 178111 - DECISAO

CC 178111 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União e devolvido os autos, aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha).

Parties
Autor: Ladi de Jesus; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Capital - Norte da Ilha).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, RENAME, Registro ANVISA, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo RENAME +2 more

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Parties

Ladi de Jesus

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não constante da RENAME/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a ação é proposta apenas contra Estado e Município
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793) na definição da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União e devolvido os autos, aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Capital - Norte da Ilha).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.
  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo precário.