CC 177890 - DECISAO

CC 177890 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, notadamente a ausência de interesse jurídico da União no feito, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual e tal reconhecimento não pode ser reexaminado pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS; Autor: Maria Salete da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Potencial: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscitado

Maria Salete da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Potencial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União da relação processual pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, notadamente a ausência de interesse jurídico da União no feito, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual e tal reconhecimento não pode ser reexaminado pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.