CC 177334 - DECISAO

CC 177334 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, porque a demanda tem por objeto fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS, não foi ajuizada em face da União e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União, de modo que a competência da Justiça Federal se afasta nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Camilla Gouveia Costa; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Rename/sus +2 more

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Parties

Camilla Gouveia Costa

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído na RENAME/SUS
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar ação proposta contra o Estado de Alagoas visando o fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, porque a demanda tem por objeto fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS, não foi ajuizada em face da União e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União, de modo que a competência da Justiça Federal se afasta nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL
  • Publique-se