AREsp 1818652 - DECISAO

AREsp 1818652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se refere a decisão de caráter liminar/antecipatório, de cognição sumária e natureza precária, cuja modificação é possível na instância a quo, tornando inviável, em regra, o reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medida Liminar/antecipatória, Astreintes (multa Diária), Denominação Comum Brasileira/internacional (dcb/dci), Obrigação De Fazer
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Licitações Fornecimento De Medicamento Medida Liminar/antecipatória Astreintes (multa Diária) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 3º da Lei n. 8.666/93
  2. 2 violação alegada do art. 3º da Lei n. 4.320/64
  3. 3 violação alegada do art. 3º da Lei n. 9.787/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se refere a decisão de caráter liminar/antecipatório, de cognição sumária e natureza precária, cuja modificação é possível na instância a quo, tornando inviável, em regra, o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se