CC 173240 - ACORDAO

CC 173240 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, afasta-se a competência da Justiça Federal; a obrigatoriedade de ajuizamento contra a União se aplica apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, sendo competente a Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n. 150/STJ.

Parties
Autor: Rosa Maria Marin Bentancur; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Registrado Na ANVISA Não Incorporado Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Medicamento Registrado Na ANVISA Não Incorporado Ao SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

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Parties

Rosa Maria Marin Bentancur

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santa Maria

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à verificação do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, afasta-se a competência da Justiça Federal; a obrigatoriedade de ajuizamento contra a União se aplica apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, sendo competente a Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n. 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS.