REsp 1889741 - DECISAO

REsp 1889741 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência recente desta Corte quanto ao alcance do rol da ANS, e não tendo o Tribunal de origem expressamente verificado se o tratamento pleiteado integrava o rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva devidamente redigida, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame das questões fático-probatórias sob os parâmetros da jurisprudência do STJ, sendo provido parcialmente o recurso especial para determinar tal retorno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, Prova Técnica E Necessidade De Diligência Técnica
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exercício Regular De Direito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor contra operadora em regime de autogestão
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Obrigação de custeio de medicamento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência recente desta Corte quanto ao alcance do rol da ANS, e não tendo o Tribunal de origem expressamente verificado se o tratamento pleiteado integrava o rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva devidamente redigida, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame das questões fático-probatórias sob os parâmetros da jurisprudência do STJ, sendo provido parcialmente o recurso especial para determinar tal retorno.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja novamente analisado o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ