EREsp 1641135 - ACORDAO

EREsp 1641135 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão paradigmático e o acórdão embargado: o acórdão embargado considerou que a ANVISA registrou posteriormente a medicação (Olysio), circunstância fática ausente no paradigma, de modo que a divergência não poderia ser processada para decidir o mérito nos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda.; Agravado: Eliane Aparecida de Castro e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.641.135 Sp) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Embargos De Divergência, Precedente Vinculante (tema 990)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Plano De Saúde Cláusula Abusiva Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Eliane Aparecida de Castro e Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.641.135 Sp) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento importado não registrado na ANVISA
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 efeito de registro posterior na ANVISA sobre a obrigação de custeio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão paradigmático e o acórdão embargado: o acórdão embargado considerou que a ANVISA registrou posteriormente a medicação (Olysio), circunstância fática ausente no paradigma, de modo que a divergência não poderia ser processada para decidir o mérito nos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.