CC 173983 - ACORDAO

CC 173983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, porque a ação originária foi proposta apenas contra o ente estadual visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, e a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a União não é parte, além disso o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, questão que cabe à própria Justiça Federal decidir nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Autora: Carmem Noemia da Silva e Silva; Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decidindo Conflito De Competência Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Incorporação Ao SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Carmem Noemia da Silva e Silva

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decidindo Conflito De Competência Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrada na ANVISA quando a demanda foi ajuizada apenas contra o Estado estadual
  2. 2 Efeito da responsabilidade solidária dos entes federados sobre a competência quando a União não é parte
  3. 3 Necessidade de ajuizamento em face da União para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, porque a ação originária foi proposta apenas contra o ente estadual visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, e a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a União não é parte, além disso o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, questão que cabe à própria Justiça Federal decidir nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS (suscitante)