REsp 1916176 - DECISAO
Verificada a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a lide, ocorreu a perda superveniente do objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Autor: Camila Vitória Bispo dos Santos Melo; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Ação De Conhecimento / Recurso Especial (prejudicado)
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Remessa Para Justiça Federal, Perda Do Objeto, Tutela De Urgência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Camila Vitória Bispo dos Santos Melo
Autor
Estado de Sergipe
Réu
Município de Aracaju
Réu
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial (prejudicado)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal
- 2 se a solidariedade entre entes federativos impõe inclusão da União no polo passivo
- 3 perda superveniente do objeto do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificada a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a lide, ocorreu a perda superveniente do objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment