EAREsp 1787436 - DECISAO

EAREsp 1787436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à ausência de registro do medicamento na ANVISA perante o tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por ausência de registro do medicamento na ANVISA ao tempo da solicitação
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese perante o tribunal a quo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à ausência de registro do medicamento na ANVISA perante o tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 4.000,00
  • Intimem-se