REsp 1909896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não é admissível recurso especial para alegada violação de resolução da ANS (por não ser lei federal), a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de resolução da ANS
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não é admissível recurso especial para alegada violação de resolução da ANS (por não ser lei federal), a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial