CC 173432 - ACORDAO

CC 173432 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União e a excluiu da lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência não pode ser utilizado para reexaminar o conteúdo dessa decisão ou o mérito da demanda; assim, mantém‑se a competência da Justiça estadual e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que objetiva fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo versus reconhecimento judicial de ilegitimidade passiva da União
  3. 3 limites do conflito de competência para reexaminar decisão do juízo federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União e a excluiu da lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência não pode ser utilizado para reexaminar o conteúdo dessa decisão ou o mérito da demanda; assim, mantém‑se a competência da Justiça estadual e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda