REsp 1928532 - DECISAO

REsp 1928532 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo previsão contratual de cobertura da doença e prescrição fundamentada do médico indicando o medicamento necessário, bem como existência de autorizações da Anvisa para importação do produto, é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento, inclusive não registrado ou não previsto no rol da ANS; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela operadora.

Parties
Agravante: Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado: Bruno Antonio Mendes Borofski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Importação De Medicamento, Canabidiol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Cobertura Contratual +3 more

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Parties

Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Bruno Antonio Mendes Borofski

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo previsão contratual de cobertura da doença e prescrição fundamentada do médico indicando o medicamento necessário, bem como existência de autorizações da Anvisa para importação do produto, é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento, inclusive não registrado ou não previsto no rol da ANS; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados do autor em R$ 300,00 (trezentos reais).