AREsp 1797403 - DECISAO

AREsp 1797403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos, concluiu pela recalcitrância da União e pela adequação das medidas adotadas (multa diária, ato atentatório e multa por litigância de má-fé).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fixação de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa diária em Recurso Especial
  3. 3 caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos, concluiu pela recalcitrância da União e pela adequação das medidas adotadas (multa diária, ato atentatório e multa por litigância de má-fé).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial