CC 177627 - DECISAO

CC 177627 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro) e a União não foi incluída no polo passivo, afasta-se a competência da Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Manoel de Paulo; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 178-179 e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Manoel de Paulo

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é obrigatória em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) quando a União não integra o polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento não constante da RENAME
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro) e a União não foi incluída no polo passivo, afasta-se a competência da Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar de fls. 178-179 e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 178-179
  • Publique-se.