REsp 1926767 - DECISAO

REsp 1926767 - DECISAO

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando a ação de fornecimento de medicamento é extinta sem resolução de mérito em razão do falecimento do autor, aplica-se o princípio da causalidade determinando que o ente estatal responda pelas verbas sucumbenciais, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da causalidade e o direito à verba honorária, remetendo à instância inferior a quantificação.

Parties
Recorrente: ANDRE SANTANA ZIOTO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Falecimento
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Falecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SANTANA ZIOTO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade em ação de fornecimento de medicamento extinta por falecimento do autor
  2. 2 Dever de condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando a ação de fornecimento de medicamento é extinta sem resolução de mérito em razão do falecimento do autor, aplica-se o princípio da causalidade determinando que o ente estatal responda pelas verbas sucumbenciais, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da causalidade e o direito à verba honorária, remetendo à instância inferior a quantificação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da causalidade e o direito à verba honorária em favor do advogado do autor
  • Remeter à instância inferior a quantificação dos honorários sucumbenciais