AREsp 1778085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas quanto à questão relativa à multa diária, mantendo-se o entendimento de que a revisão do quantum das astreintes em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo comprovada irrisoriedade ou exorbitância; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$500,00 por dia) não foi demonstrado como exorbitante, encontrando-se em consonância com precedentes, razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto a esse tópico.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa diária em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 exorbitância ou irrisoriedade das astreintes como hipótese excepcional de reexame
  3. 3 providência judicial para fornecimento de medicamento pelo Estado/SUS (Somatropina)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas quanto à questão relativa à multa diária, mantendo-se o entendimento de que a revisão do quantum das astreintes em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo comprovada irrisoriedade ou exorbitância; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$500,00 por dia) não foi demonstrado como exorbitante, encontrando-se em consonância com precedentes, razão pela qual não se conheceu do recurso especial quanto a esse tópico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial impugnando o valor da multa diária (astreintes)
  • Publique-se